O Conselho do Governo decidiu, hoje, aprovar o apoio financeiro extraordinário aos produtores de cana-de-açúcar com vista a compensar os sobrecustos de produção registados em 2025, nomeadamente os relativos à mão-de-obra, no valor de 0,12 €/kg de cana-de-açúcar, comprovadamente entregue nas agroindústrias licenciadas para o efeito”.
Na reunião de hoje, o Governo autorizou, por outro lado, a celebração de um contrato-programa com APEL – Associação do Ensino Livre, tendo em vista a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência, prevista no Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM, no montante que não excederá os 80.000 euros.
Autorizou também a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas, com o Grupo de Folclore e Etnográfico da Boa Nova, tendo em vista a execução de um projeto intitulado ‘XX Semana Europeia de Folclore’, a ser executado durante a Festa do Vinho da Madeira 2025, no montante que não excederá os 15.000 euros.
Ao mesmo tempo, autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores Abelhinha – Produção e Transformação de Frutos das Costas de Baixo, para assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 20.000 euros.
Por outro lado, o Governo Regional decidiu avançar com o início do procedimento concorrencial, que tem por objetivo a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da RAM (RESPM), com um máximo de 60 MW de capacidade de produção de eletricidade, a partir da conversão de energia solar.
O Conselho aprovou ainda o Decreto Regulamentar Regional, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.